Juíza eleitoral de Ponta Porã habilita projeto social com recursos judiciais

A juíza eleitoral da 52ª Zona Eleitoral de Ponta Porã, Sabrina Rocha Margarido João, deferiu a habilitação do projeto "Nossas Crianças da Fronteira", apresentado pela Associação Camará Capoeira, para receber recursos oriundos de penas de prestação pecuniária de processos penais sob a jurisdição local.

O deferimento foi publicado na Portaria nº 1/2026 TRE/ZE052, com base no processo SEI nº 0001547-93.2024.6.12.8052 e decisão proferida nos autos nº 0600022-07.2023.6.12.0019 (PJe), em atenção ao Provimento CRE nº 4/2021.

Entidades e critérios para habilitação de projetos

Foram indeferidas as habilitações para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponta Porã-MS e para o projeto Restauração de Vidas, por inconsistências na documentação apresentada.

Só poderão ser beneficiadas entidades e conselhos devidamente credenciados e que atuem em áreas sociais relevantes para segurança pública, educação e saúde na região, respeitando a competência territorial da 52ª Zona Eleitoral.

A portaria revoga disposições contrárias e orienta a publicação e afixação do documento para amplo conhecimento público, reforçando a transparência na gestão dos recursos judiciais destinados a iniciativas sociais locais.