Instituído Protocolo #TodosPorElas na Educação em MS

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, a Assembleia Legislativa de MS, o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas, instituiu o Protocolo #TodosPorElas na Educação. A iniciativa visa implementar uma política pública de educação em direitos humanos com perspectiva étnico-racial e de gênero, por meio de ações coordenadas entre as instituições signatárias.

O protocolo é resultado da colaboração entre os três poderes e instituições estaduais e tem como foco a prevenção da violência contra mulheres e meninas, promoção da igualdade e combate ao racismo no ambiente educacional.

Objetivos do Protocolo #TodosPorElas

Entre as principais ações previstas estão a promoção de formação continuada para educadores, desenvolvimento de materiais didáticos inclusivos, fortalecimento de rede de proteção para casos de violência, ampliação da participação da comunidade escolar, e utilização de tecnologias para disseminação de conteúdos sobre equidade e direitos humanos.

Instituir uma política pública permanente de educação em direitos humanos com perspectiva étnico-racial e de gênero, com ações articuladas e monitoramento contínuo.

O protocolo prevê ainda a instalação de um comitê gestor interinstitucional para garantir o andamento, avaliação e continuidade das ações, assegurando a sustentabilidade e escalabilidade da política pública.

Contexto e fundamentos legais

O documento fortalece o compromisso do Estado de MS com o combate à violência de gênero, atendendo a diversas normativas nacionais e internacionais, incluindo a Convenção de Belém do Pará e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Reforça a importância da educação para a promoção dos direitos humanos, igualdade e prevenção da violência, alinhando-se à Constituição Federal e legislações específicas.

A educação é ferramenta essencial para mudança cultural e prevenção de violências, razão pela qual esta parceria interinstitucional é estratégica para o desenvolvimento social sustentável.

A Portaria Conjunta, publicada em 17 de dezembro de 2025, detalha as competências e compromissos de cada instituição para a execução do Protocolo #TodosPorElas na Educação, sem gerar novas despesas orçamentárias, utilizando recursos existentes de forma otimizada.